A Emenda do senador catarinense prevê a seguinte graduação da alíquota do ICMS à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de bens importados do exterior:
10% no exercício de 1013; 8% em 2014; 6% em 2015, para chegar aos 4% só em 2016.
O substitutivo ao Projeto de Resolução 72/2010 prevê a entrada em vigor do imposto único de 4% a partir de janeiro do próximo ano - o que provocará “inevitável e intransponível desequilíbrio das receitas de Estados portuários como Santa Catarina,” adverte Luiz Henrique.
A intenção de sua Emenda é criar “um caminho seguro para mitigar ou mesmo eliminar” as inevitáveis perdas econômicas e o desequilíbrio regional dos Estados do Sul, Sudeste e Nordeste – prejudicados com a aprovação da Resolução como queria o governo federal.
Luiz Henrique promete “apelar, apelar e apelar” incansavelmente na sessão do Senado para convencer os senadores a votar pela flexibilização e pelos interesses nacionais – única saída para evitar o esvaziamento e o inevitável colapso dos portos brasileiros, como os seis de Santa Catarina.
Ele garante que a maioria dos senadores entende que o equilibrado, o correto, o sensato para o bem do Brasil é aprovar essa pequena transição” – já proposta pelos secretários de Fazenda dos Estados do Sul, Sudeste e Nordeste em dezembro/2011. Ou seja, há mais de um ano o governo federal está ciente da única forma “de evitar o impacto nos orçamentos dos Estados afetados”- mas insiste em não apresentar qualquer compensação.
Assessoria de Imprensa do senador Luiz Henrique
Fonte: www.pmdb-sc.org.br
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